AREsp 2124190 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição do fundo de direito nos embargos de declaração, o que configura hipótese de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a prescrição de fundo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Revista Para Exame Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Reversão De Cota, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 85/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Reversão De Cota Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Revista Para Exame Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à prescrição do fundo de direito nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal às parcelas retroativas (Súmula 85/STJ)
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos para manifestação expressa sobre a prescrição de fundo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição do fundo de direito nos embargos de declaração, o que configura hipótese de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a prescrição de fundo.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com saneamento da omissão quanto à prescrição do fundo de direito.