AREsp 2514244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese constitui relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: MARLI MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Pensão Infortunística, Honorários Advocatícios Recursais, Imposto De Renda, Correção Pela Taxa SELIC
Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Pensão Infortunística Honorários Advocatícios Recursais Imposto De Renda +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARLI MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ às relações de trato sucessivo
  3. 3 natureza da pensão (indenizatória vs previdenciária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese constitui relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.