AREsp 2396201 - DECISAO

AREsp 2396201 - DECISAO

Por ocorrer afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e em razão da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem observe os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Agravo Interno
Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por ocorrer afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e em razão da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem observe os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 240/244.
  • Determinar a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.