REsp 1972731 - DECISAO

REsp 1972731 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão da autora se funda em relação contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive Súmula 83/STJ); além disso, o acórdão enfrentou as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável: art. 205 (prazo decenal) versus art. 206, §3º, IV e V (prazo trienal)
  2. 2 qualificação da pretensão como repetição de indébito/enriquecimento sem causa ou como pretensão fundada em relação contratual
  3. 3 análise de cabimento dos embargos de declaração e alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão da autora se funda em relação contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive Súmula 83/STJ); além disso, o acórdão enfrentou as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015