AREsp 1687678 - DECISAO

AREsp 1687678 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram que o prazo prescricional não se iniciou diante da ausência de data de vencimento ou resgate do investimento, incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF por analogia; manteve-se também a decisão que aplicou Súmula n. 7 do STJ quanto à inadmissibilidade e foi majorado em 20% o valor dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para ação de prestação de contas
  2. 2 Início do prazo prescricional em investimentos sem data de vencimento ou resgate
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram que o prazo prescricional não se iniciou diante da ausência de data de vencimento ou resgate do investimento, incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF por analogia; manteve-se também a decisão que aplicou Súmula n. 7 do STJ quanto à inadmissibilidade e foi majorado em 20% o valor dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial