REsp 1888953 - DECISAO

REsp 1888953 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda que discute a recomposição da reserva matemática ou indenização decorrente de relação trabalhista, em razão da autonomia jurídica da entidade fechada de previdência complementar e da jurisprudência que delimita competência e legitimidade, sendo obrigatória a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; fixou custas e honorários sucumbenciais em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Entidade Previdenciária: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras, Teoria Da Causa Madura, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Prescrição Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário Complementar +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

PREVI

Entidade Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em benefícios de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura e julgamento imediato pelo Tribunal (art. 1.013, §4º, CPC)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Comum para reflexos de verbas trabalhistas em plano de previdência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda que discute a recomposição da reserva matemática ou indenização decorrente de relação trabalhista, em razão da autonomia jurídica da entidade fechada de previdência complementar e da jurisprudência que delimita competência e legitimidade, sendo obrigatória a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; fixou custas e honorários sucumbenciais em favor do recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC)
  • Imposição ao recorrido do pagamento das custas e despesas processuais