REsp 2120579 - DECISAO

REsp 2120579 - DECISAO

A prescrição paralisa a pretensão de cobrança, de modo que, uma vez reconhecida a prescrição, não é mais possível exigir o cumprimento da prestação nem judicialmente nem extrajudicialmente; ressalta-se que anotações em plataformas de negociação de acesso restrito (ex.: "Serasa Limpa Nome") podem ser distinguidas de cadastros negativos que impactam score, mas quaisquer atos de cobrança efetiva de dívida prescrita são ilícitos.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: DOLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

DOLORES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 alcance da prescrição quanto à pretensão
  3. 3 inclusão em plataformas de negociação (Serasa Limpa Nome)

Ratio Decidendi

A prescrição paralisa a pretensão de cobrança, de modo que, uma vez reconhecida a prescrição, não é mais possível exigir o cumprimento da prestação nem judicialmente nem extrajudicialmente; ressalta-se que anotações em plataformas de negociação de acesso restrito (ex.: "Serasa Limpa Nome") podem ser distinguidas de cadastros negativos que impactam score, mas quaisquer atos de cobrança efetiva de dívida prescrita são ilícitos.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.