AREsp 2456797 - DECISAO

AREsp 2456797 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por força do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, a pretensão executória contra a Fazenda prescreve em cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento; inexistindo causa interruptiva, o prazo iniciou-se em 02/12/2016, de modo que a execução foi considerada prescrita. Não há previsão legal para que a decisão que determinou a distribuição individual dos cumprimentos de sentença interrompa o prazo prescricional. O Decreto Legislativo 06/2020 apenas reconheceu o estado de calamidade pública, não dispondo sobre suspensão ou interrupção de prazos prescricionais. Ademais, a modificação do julgamento demandaria reexame de prova, vedado pela...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Referente a Pagamento De Passivos Salariais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Do Decreto Legislativo 06/2020 Sobre Prazos Processuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva Honorários Sucumbenciais Efeitos Do Decreto Legislativo 06/2020 Sobre Prazos Processuais Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Referente a Pagamento De Passivos Salariais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução contra a Fazenda e seu termo inicial
  2. 2 Efeito interruptivo da decisão que determinou distribuição individual dos cumprimentos de sentença
  3. 3 Incidência do Decreto Legislativo 06/2020 sobre suspensão ou interrupção de prazos prescricionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por força do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, a pretensão executória contra a Fazenda prescreve em cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento; inexistindo causa interruptiva, o prazo iniciou-se em 02/12/2016, de modo que a execução foi considerada prescrita. Não há previsão legal para que a decisão que determinou a distribuição individual dos cumprimentos de sentença interrompa o prazo prescricional. O Decreto Legislativo 06/2020 apenas reconheceu o estado de calamidade pública, não dispondo sobre suspensão ou interrupção de prazos prescricionais. Ademais, a modificação do julgamento demandaria reexame de prova, vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.