REsp 2007023 - DECISAO

REsp 2007023 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento jurisprudencial de que a ação de exigir/prestar contas está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 e que, pela teoria da actio nata, o termo inicial é a data em que o proveito econômico se tornou disponível (no caso, o levantamento dos valores em abril de 2018); sendo a ação proposta em junho de 2020, não ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO CARMA CARMONA; Embargante: ANTÔNIO ANDRÉ RODRIGUES CARMONA; Embargante: CLÁUDIA RODRIGUES CARMONA SLAVEZ; Embargante: JOSÉ RODRIGUES CARMONA; Embargante: JOÃO CARMONA RODRIGUES; Embargante: JOSÉ AUGUSTO CARMONA RODRIGUES; Corréu: Sônia Maria de Oliveira Carmona; Corréu: Carlos Eduardo de Oliveira Carmona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Empresarial Prescrição Ação De Exigir Contas Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO CARMA CARMONA

Recorrente

ANTÔNIO ANDRÉ RODRIGUES CARMONA

Embargante

CLÁUDIA RODRIGUES CARMONA SLAVEZ

Embargante

JOSÉ RODRIGUES CARMONA

Embargante

JOÃO CARMONA RODRIGUES

Embargante

JOSÉ AUGUSTO CARMONA RODRIGUES

Embargante

Sônia Maria de Oliveira Carmona

Corréu

Carlos Eduardo de Oliveira Carmona

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição para valores levantados em cumprimento de sentença/expurgos inflacionários
  3. 3 Cabimento de fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento jurisprudencial de que a ação de exigir/prestar contas está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 e que, pela teoria da actio nata, o termo inicial é a data em que o proveito econômico se tornou disponível (no caso, o levantamento dos valores em abril de 2018); sendo a ação proposta em junho de 2020, não ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.