AREsp 2322587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem qualificou o crédito como dívida líquida constante de instrumento particular, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, e porque a pretensão de desconstituir essa liquidez exigiria...

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Parties
Agravante: MARILENE MIRANDA BORBOREMA; Administradora Judicial (contraminuta): R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Recuperanda (contraminante): USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Interveniente (manifestação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Novação Recuperacional, Habilitação De Créditos, Liquidez De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MARILENE MIRANDA BORBOREMA

Agravante

R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Administradora Judicial (contraminuta)

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recuperanda (contraminante)

Ministério Público

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) versus quinquenal (art.206, §5º, I, CC/2002)
  2. 2 aplicabilidade da novação recuperacional (art.59 da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 natureza do procedimento de verificação de créditos perante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem qualificou o crédito como dívida líquida constante de instrumento particular, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, e porque a pretensão de desconstituir essa liquidez exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento sobre a natureza do procedimento de habilitação de créditos (que não apura responsabilidade civil) constitui matéria autônoma não impugnada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC no presente caso.