AREsp 2460544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido autoral se funda em suposto descumprimento de obrigação contratual (análise das condições do imóvel dado em garantia e dos eventuais prejuízos), implicando a aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do CPC conforme EREsp 1281594/SP; a apreciação contrária exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Parte ré; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização, Garantia Fiduciária, Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ
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Parties

Parte autora

Autor

Parte ré

Réu

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CPC) ou trienal (art.206, §3º, V e VIII do CC)
  2. 2 Caracterização da obrigação como contratual ou extracontratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido autoral se funda em suposto descumprimento de obrigação contratual (análise das condições do imóvel dado em garantia e dos eventuais prejuízos), implicando a aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do CPC conforme EREsp 1281594/SP; a apreciação contrária exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se