AREsp 2492314 - DECISAO

AREsp 2492314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os atos processuais invocados não configuram...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: ARLETE CHRESTANI; Recorrido/ente Público: Estado (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pandemia E Prazos Processuais
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pandemia E Prazos Processuais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLETE CHRESTANI

Recorrente/agravante

Estado (Fazenda Pública)

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeito de atos processuais e da suspensão de prazos na pandemia sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os atos processuais invocados não configuram hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos dos arts. 197-202 do CC, a suspensão de prazos na pandemia não afetou o prazo prescricional no caso e o Tema 880/STJ não é aplicável em razão de os demonstrativos já terem sido juntados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.