REsp 2095856 - DECISAO

REsp 2095856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios construtivos decorrentes de relação contratual/consumo, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos do art. 205 do CC; o art. 618 do CC fixa prazo de garantia de 5 anos e não limita a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: OAS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Contratual, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Súmula 568/stj, Decadência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Vícios De Construção Responsabilidade Civil Contratual Prazo De Garantia (art. 618 Cc) Súmula 568/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OAS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade do art. 618 do Código Civil como prazo de garantia e não prescricional
  3. 3 incidência ou não do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios construtivos decorrentes de relação contratual/consumo, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos do art. 205 do CC; o art. 618 do CC fixa prazo de garantia de 5 anos e não limita a responsabilidade indenizatória, de modo que não estava configurada a prescrição decenal no caso concreto, estando a pretensão ajuizada tempestivamente.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.