AREsp 2523281 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria debatida (sobre a base de incidência dos honorários sucumbenciais e o dissídio jurisprudencial) não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial mesmo quando invocadas as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: INEIDE SOMBRIO ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Ação Declaratória De Inexistência De Débito Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

INEIDE SOMBRIO ULIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  3. 3 se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico total (soma dos pedidos acolhidos) ou apenas sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria debatida (sobre a base de incidência dos honorários sucumbenciais e o dissídio jurisprudencial) não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial mesmo quando invocadas as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.