REsp 1749019 - DECISAO

REsp 1749019 - DECISAO

Por serem a prescrição e seus efeitos matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e de ofício, aplica-se a extinção da eficácia do aval decorrente da prescrição também aos avalistas que não a alegaram oportunamente; como não houve prova de locupletamento dos avalistas, manteve-se sua ilegitimidade para responder pela dívida, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Responsabilidade Do Avalista, Preclusão, Locupletamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Prescrição Ação Monitória Responsabilidade Do Avalista Preclusão Locupletamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição do título de crédito sobre a responsabilidade do avalista
  2. 2 Momento processual para suscitar a prescrição e possibilidade de reconhecimento de ofício
  3. 3 Preclusão material quanto à alegação da extinção do aval

Ratio Decidendi

Por serem a prescrição e seus efeitos matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e de ofício, aplica-se a extinção da eficácia do aval decorrente da prescrição também aos avalistas que não a alegaram oportunamente; como não houve prova de locupletamento dos avalistas, manteve-se sua ilegitimidade para responder pela dívida, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.