Rcl 45393 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a via não é adequada para a alegada violação da Súmula 119 do STJ e porque a decisão reclamada transitou em julgado em 25/3/2023, antes do ajuizamento da reclamação em 17/4/2023, tornando-a inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734 do STF; ademais, o entendimento do STJ no Tema 1019 fixa o prazo prescricional decenal para desapropriação indireta e as regras de transição aplicáveis foram corretamente observadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Reclamante: KELI CRISTINA VAZ DA SILVA; Reclamado: MUNICÍPIO DE PALMAS-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Reclamação, Súmula 119 STJ, Regras De Transição Do Código Civil (art. 2.028)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Desapropriação Indireta Reclamação Súmula 119 STJ +1 more

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Parties

KELI CRISTINA VAZ DA SILVA

Reclamante

MUNICÍPIO DE PALMAS-TO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional à desapropriação indireta
  2. 2 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que invoca súmula do STJ
  3. 3 Incidência das regras de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028)

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a via não é adequada para a alegada violação da Súmula 119 do STJ e porque a decisão reclamada transitou em julgado em 25/3/2023, antes do ajuizamento da reclamação em 17/4/2023, tornando-a inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734 do STF; ademais, o entendimento do STJ no Tema 1019 fixa o prazo prescricional decenal para desapropriação indireta e as regras de transição aplicáveis foram corretamente observadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ (RISTJ).
  • Publique-se.