REsp 2117957 - DECISAO

REsp 2117957 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, esta se encontra paralisada, de modo que o credor não pode mais exigir o cumprimento da dívida, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial; admite-se, contudo, a permanência ou inclusão em plataformas internas tipo 'Serasa Limpa Nome' que não se...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cadastro De Inadimplentes

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

MARIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 alcance da prescrição sobre a pretensão
  3. 3 implicações da inclusão em plataformas como Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, esta se encontra paralisada, de modo que o credor não pode mais exigir o cumprimento da dívida, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial; admite-se, contudo, a permanência ou inclusão em plataformas internas tipo 'Serasa Limpa Nome' que não se configurem como cadastro negativo e não afetem o score, mas é vedada qualquer cobrança extrajudicial ativa (telefonemas, e-mails, SMS, WhatsApp) ou inscrição em cadastro que impacte o score de crédito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC