REsp 2119465 - DECISAO

REsp 2119465 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação ao art.23 do Decreto-Lei n.70.235/1972 não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando inviável o processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Apelante: MARCIA DE SOUZA TESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Processo Administrativo Fiscal, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Prescrição Decadência Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIA DE SOUZA TESCH

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de não juntada do processo administrativo fiscal digitalizado e ausência de AR/da devida notificação
  2. 2 alegação de prescrição quinquenal do crédito tributário (CTN art.173)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não anexação do PAF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação ao art.23 do Decreto-Lei n.70.235/1972 não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando inviável o processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.