REsp 1704971 - DECISAO

REsp 1704971 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ, entendendo que o termo inicial da prescrição é a data em que o juízo trabalhista, na execução, limitou a abrangência da reclamatória ao período celetista, ocasião em que surgiu a possibilidade de ajuizamento de ação própria na Justiça Federal; assim, não ocorreu a prescrição do direito de ação e não há omissão ou vício no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: recorrido (sucessores habilitados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial interposto pela União negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Coisa Julgada Trabalhista, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Incorporação Salarial, Execução Trabalhista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Adiantamento Do PCCS Coisa Julgada Trabalhista Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

recorrido (sucessores habilitados)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ex-celetistas absorvidos pelo RJU
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 (art.1 e arts.8 e 9) ao caso
  3. 3 efeitos da coisa julgada trabalhista sobre período estatutário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ, entendendo que o termo inicial da prescrição é a data em que o juízo trabalhista, na execução, limitou a abrangência da reclamatória ao período celetista, ocasião em que surgiu a possibilidade de ajuizamento de ação própria na Justiça Federal; assim, não ocorreu a prescrição do direito de ação e não há omissão ou vício no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial interposto pela União negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.