REsp 2111316 - DECISAO

REsp 2111316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e exigindo-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC; em consequência não se examinou o mérito nem a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ANDREIA BERBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Serasa Limpa Nome
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

ANDREIA BERBEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 206, §5º, I do CC; arts. 37, §1º, 46, 47 e 51 do CDC)
  2. 2 prescrição do débito e inexigibilidade
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e exigindo-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC; em consequência não se examinou o mérito nem a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.