EREsp 1886419 - DECISAO

EREsp 1886419 - DECISAO

A Primeira Seção firmou a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; por dissídio com essa orientação, os embargos de divergência foram providos e o acórdão embargado reformado, com remessa dos autos ao tribunal de origem para verificação da ocorrência da prescrição nos termos da tese repetitiva.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Provimento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Prescrição, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932, Tema Repetitivo 1.141
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/1932 +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV cancelado nos termos da Lei 13.463/2017?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para a reexpedição do precatório/RPV?
  3. 3 Qual regime prescricional se aplica (Decreto 20.910/1932)?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 sujeita-se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; por dissídio com essa orientação, os embargos de divergência foram providos e o acórdão embargado reformado, com remessa dos autos ao tribunal de origem para verificação da ocorrência da prescrição nos termos da tese repetitiva.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência ou não da prescrição, adotando-se como parâmetro a tese firmada no Tema Repetitivo 1.141 (notificação do credor como termo inicial)