REsp 2122168 - DECISAO

REsp 2122168 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando entendimento análogo à Súmula 283/STF), confirmou-se o entendimento de que a declaração de recuperação judicial não constitui causa automática de suspensão da execução fiscal e reconheceu-se a prescrição em razão do decurso do prazo legal a partir da exclusão do parcelamento; ademais, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em conformidade com o proveito econômico e com a majoração recursal prevista.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SPA - SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Prescrição, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Prescrição Recuperação Judicial Execução Fiscal Honorários Advocatícios Parcelamento Tributário

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SPA - SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a prescrição e impede o ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal
  2. 2 Critérios aplicáveis à fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte, à luz do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas e jurisprudência dominante para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando entendimento análogo à Súmula 283/STF), confirmou-se o entendimento de que a declaração de recuperação judicial não constitui causa automática de suspensão da execução fiscal e reconheceu-se a prescrição em razão do decurso do prazo legal a partir da exclusão do parcelamento; ademais, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em conformidade com o proveito econômico e com a majoração recursal prevista.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majorar os honorários advocatícios nos termos expostos pelo Relator