AREsp 1952152 - DECISAO

AREsp 1952152 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional em contratos de prestações sucessivas, que se conta da data de vencimento da última parcela prevista em contrato; por isso afastou a tese de que a demissão seria o dies a quo e negou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Contrato De Mútuo, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Contrato De Mútuo Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo
  2. 2 efeito do vencimento antecipado da dívida sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional em contratos de prestações sucessivas, que se conta da data de vencimento da última parcela prevista em contrato; por isso afastou a tese de que a demissão seria o dies a quo e negou provimento ao agravo, aplicando precedentes do STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.