HC 846641 - DECISAO

HC 846641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o processo penal foi arquivado por reconhecimento de prescrição real, não havendo constrangimento atual ou risco à liberdade de locomoção que justifique o writ; além disso, a impetração carece de fundamentação específica e muitas das pretensões formuladas (afastamento de magistrados, prisões de terceiros, medidas protetivas) são manifestamente inadequadas para o instituto do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: AUREO MARCOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Extinção De Punibilidade, Suspeição, Cabimento Do Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Arquivamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Extinção De Punibilidade Suspeição Cabimento Do Habeas Corpus Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar arquivamento por prescrição
  2. 2 insuficiência de fundamentação do pedido do impetrante
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pleitos de afastamento de magistrados, decretação de prisões e concessão de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o processo penal foi arquivado por reconhecimento de prescrição real, não havendo constrangimento atual ou risco à liberdade de locomoção que justifique o writ; além disso, a impetração carece de fundamentação específica e muitas das pretensões formuladas (afastamento de magistrados, prisões de terceiros, medidas protetivas) são manifestamente inadequadas para o instituto do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.