AREsp 2500025 - DECISAO

AREsp 2500025 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando‑se o óbice da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, a matéria relativa à prescrição não estava madura em razão da ausência de prova sobre contrato ad exitum e data de depósito dos valores, impedindo afirmar que a prescrição havia fluido.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANGELINA MARCONDES DE GODOY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Mandato E Extinção Por Morte, Contrato Ad Exitum (quota Litis), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Advocacia Prescrição Honorários Advocatícios Mandato E Extinção Por Morte Contrato Ad Exitum (quota Litis) +4 more

Case Brief

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Parties

ANGELINA MARCONDES DE GODOY e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários contratuais quando há alegação de contrato ad exitum
  2. 2 Se a morte do mandante extingue o mandato e qual efeito sobre o prazo prescricional
  3. 3 Se há provas suficientes de contrato ad exitum e da data de depósito dos valores para caracterizar a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando‑se o óbice da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, a matéria relativa à prescrição não estava madura em razão da ausência de prova sobre contrato ad exitum e data de depósito dos valores, impedindo afirmar que a prescrição havia fluido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.