AREsp 2301006 - DECISAO

AREsp 2301006 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por existência de omissões relevantes (quanto à prescrição pela ausência de promoção da citação e à ilegitimidade ativa relativa ao dano estético), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas tais omissões, com base na necessidade de apreciação explícita dessas questões e na jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Autora/embargada/agravada: Ionice Silveira Borges; Réu/recorrente: Hospital Amparo Ltda.; Réu/recorrente: Urano Ribeiro Guimarães; Falecido/de Cujus: Jesus Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Ativa, Erro Médico, Omissão No Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Prescrição Justiça Gratuita Ilegitimidade Ativa Erro Médico +1 more

Case Brief

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Parties

Ionice Silveira Borges

Autora/embargada/agravada

Hospital Amparo Ltda.

Réu/recorrente

Urano Ribeiro Guimarães

Réu/recorrente

Jesus Moreira da Silva

Falecido/de Cujus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ocorrência de prescrição pela ausência de promoção da citação (art.240, §2º, CPC)
  2. 2 omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa para pleito de dano estético (direitos da personalidade)
  3. 3 manutenção ou revogação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por existência de omissões relevantes (quanto à prescrição pela ausência de promoção da citação e à ilegitimidade ativa relativa ao dano estético), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas tais omissões, com base na necessidade de apreciação explícita dessas questões e na jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas sobre prescrição e ilegitimidade ativa.