EAREsp 1534918 - DECISAO

EAREsp 1534918 - DECISAO

Havendo contribuições vertidas com fundamento em plano de benefícios então vigente, existe causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar, de modo que a pretensão de cessação de descontos e restituição de valores prescreve pelo prazo decenal previsto no art. 205 do CC, não sendo aplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV; o Tribunal local desviou-se dessa jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi provido parcialmente para reconhecer a incidência da prescrição decenal.

Parties
Agravante: RUY VITORINO DALL ACQUA; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do prazo prescricional decenal.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Enriquecimento Sem Causa, Plano 4819, Fundação CESP, Súmula 168/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Enriquecimento Sem Causa Plano 4819 +2 more

Case Brief

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Parties

RUY VITORINO DALL ACQUA

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente a fundo de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 3º, inciso IV, do CC/2002 versus art. 205 do CC/2002
  3. 3 Existência de causa jurídica para o enriquecimento e subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Havendo contribuições vertidas com fundamento em plano de benefícios então vigente, existe causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar, de modo que a pretensão de cessação de descontos e restituição de valores prescreve pelo prazo decenal previsto no art. 205 do CC, não sendo aplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV; o Tribunal local desviou-se dessa jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi provido parcialmente para reconhecer a incidência da prescrição decenal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do prazo prescricional decenal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal.
  • Intimem-se.