REsp 2114754 - DECISAO

REsp 2114754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se mostraram dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. No mérito considerado pelo Tribunal de origem, a suspensão do processo por 150 dias para tentativa de acordo (suspensão consensual e posterior determinação judicial) constituiu causa suspensiva do prazo prescricional à luz da Lei 13.140/2015 e da sistemática do CPC que incentiva soluções consensuais, de modo que o pedido de cumprimento de sentença protocolizado em 13.04.2021 não estava fulminado pela prescrição. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos...

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Repetição De Indébito, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 incidência de suspensão do prazo prescricional em razão de suspensão do processo para tentativa de acordo/mediation
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se mostraram dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. No mérito considerado pelo Tribunal de origem, a suspensão do processo por 150 dias para tentativa de acordo (suspensão consensual e posterior determinação judicial) constituiu causa suspensiva do prazo prescricional à luz da Lei 13.140/2015 e da sistemática do CPC que incentiva soluções consensuais, de modo que o pedido de cumprimento de sentença protocolizado em 13.04.2021 não estava fulminado pela prescrição. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil