AREsp 2514844 - DECISAO

AREsp 2514844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se verifica hipótese de cabimento do recurso especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal nos termos suscitados (consequência: recurso especial não conhecido).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Tema Repetitivo 877/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Tema Repetitivo 877/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual decorrente de acórdão coletivo
  2. 2 aplicação do Tema 877 do STJ à prescrição da execução individual
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se verifica hipótese de cabimento do recurso especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal nos termos suscitados (consequência: recurso especial não conhecido).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.