EREsp 1503485 - DECISAO

EREsp 1503485 - DECISAO

Diante da complexidade e relevância da matéria, reconsiderou-se a decisão agravada e lançou-se mão do art. 259, § 3º, do RISTJ para tornar sem efeito a decisão recorrida, determinando-se a inclusão do recurso em pauta para julgamento em sessão colegiada e facultando-se sustentação oral.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Agravada: CTN AGROINDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Do Recurso Para Julgamento Em Sessão Colegiada
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão agravada tornada sem efeito; inclusão do agravo interno em pauta para julgamento colegiado; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Prescrição, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Cobrança De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Cobrança De Dívida

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravante

CTN AGROINDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Do Recurso Para Julgamento Em Sessão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário quando está prescrita a pretensão de cobrança da dívida garantida pela alienação fiduciária.
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 à ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Ratio Decidendi

Diante da complexidade e relevância da matéria, reconsiderou-se a decisão agravada e lançou-se mão do art. 259, § 3º, do RISTJ para tornar sem efeito a decisão recorrida, determinando-se a inclusão do recurso em pauta para julgamento em sessão colegiada e facultando-se sustentação oral.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão agravada tornada sem efeito; inclusão do agravo interno em pauta para julgamento colegiado; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Inclua-se em pauta.