AREsp 2506964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, ante a deficiência das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a análise da questão de mérito (inclusive do Tema 877). Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Acórdão Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 877/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução De Acórdão Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Tema Repetitivo 877/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 prescrição da pretensão executiva relativa a diferenças salariais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, ante a deficiência das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a análise da questão de mérito (inclusive do Tema 877). Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem