AREsp 2488195 - DECISAO

AREsp 2488195 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que, conforme precedentes e Súmula 83/STJ, a citação válida em ação de prestação de contas ajuizada anteriormente interrompe o prazo prescricional para propositura da ação revisional, não havendo violação ao art. 202, I do Código Civil, sendo imprestável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Ação Revisional, Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação De Prestação De Contas Ação Revisional +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para propositura de ação revisional nos termos do art. 202, I do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que, conforme precedentes e Súmula 83/STJ, a citação válida em ação de prestação de contas ajuizada anteriormente interrompe o prazo prescricional para propositura da ação revisional, não havendo violação ao art. 202, I do Código Civil, sendo imprestável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC