AREsp 2157156 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o ajuizamento de ação civil pública constitui causa interruptiva da prescrição para demandas individuais decorrentes do mesmo fato ambiental.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Ação Coletiva, Danos Ambientais, Omissão No Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ação Coletiva +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 Se o prazo prescricional aplicável às demandas individuais é trienal e foi suspenso/suspenso pela ação civil pública
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o ajuizamento de ação civil pública constitui causa interruptiva da prescrição para demandas individuais decorrentes do mesmo fato ambiental.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se