AREsp 1869455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões indicadas e por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Adjudicação Compulsória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Adjudicação Compulsória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de depósito perante a Prefeitura por loteamento irregular constitui causa suspensiva ou interruptiva da prescrição
  2. 2 se a suspensão do direito de cobrança beneficia o loteador irregular
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões indicadas e por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.