AREsp 1936522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que a ação civil pública interrompeu o prazo prescricional para as ações individuais, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte, afastando-se a alegação de omissão.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Danos Morais E Materiais, Omissão No Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Ambiental +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato interrompe o prazo prescricional para ações individuais de indenização por dano ambiental
  2. 2 Se o acórdão de origem foi omisso quanto ao exame da interrupção da prescrição
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável às ações individuais por dano ambiental (trienal alegado pela agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que a ação civil pública interrompeu o prazo prescricional para as ações individuais, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte, afastando-se a alegação de omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial