AREsp 2439312 - DECISAO

AREsp 2439312 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em fatos e provas, concluindo pela inexistência de prescrição em razão do início dos atos de execução há mais de dez anos, do acordo não cumprido pelo Estado e de questões processuais que interromperam o curso; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, o que impede modificação da conclusão sem o exame das provas; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% sobre o valor anteriormente fixado nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Fazenda Pública Estadual/executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença Proferida Em Mandado De Segurança Coletivo; Recurso Especial Interposto / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Relação a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 150 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 150 Do STF

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Estado

Fazenda Pública Estadual/executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença Proferida Em Mandado De Segurança Coletivo; Recurso Especial Interposto / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Relação a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 observância dos limites do título judicial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em fatos e provas, concluindo pela inexistência de prescrição em razão do início dos atos de execução há mais de dez anos, do acordo não cumprido pelo Estado e de questões processuais que interromperam o curso; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, o que impede modificação da conclusão sem o exame das provas; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% sobre o valor anteriormente fixado nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se majoração de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.