AREsp 2476207 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia conforme jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que, em caso de título executivo ilíquido, o prazo prescricional para a execução só se inicia após a liquidação; ainda, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e a decisão local está em conformidade com a orientação desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Título Executivo Ilíquido, Liquidação, Cumprimento De Sentença, Súmula 150 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Início do prazo prescricional para execução de sentença ilíquida
- 2 Efeito da liquidação sobre a prescrição
- 3 Execução contra a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia conforme jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que, em caso de título executivo ilíquido, o prazo prescricional para a execução só se inicia após a liquidação; ainda, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e a decisão local está em conformidade com a orientação desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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