AREsp 2444811 - DECISAO

AREsp 2444811 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias, aplicando o rol do art. 1.015 do CPC para afastar cabimento de agravo em questões de ilegitimidade, reconhecendo a continuidade do dano (mau cheiro) impedindo, no momento, a fixação do marco inicial da prescrição, mantendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; por tais razões não se verificou violação das normas processuais invocadas nem divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sanepar; Agravado: agravado/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ Relativo À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Preclusão E Repercussão De Matérias Interlocutórias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Ativa E Passiva Preclusão E Repercussão De Matérias Interlocutórias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sanepar

Agravante

agravado/autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ Relativo À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município/Sanepar
  3. 3 fixação do marco inicial da prescrição em face de dano continuado (mau cheiro)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias, aplicando o rol do art. 1.015 do CPC para afastar cabimento de agravo em questões de ilegitimidade, reconhecendo a continuidade do dano (mau cheiro) impedindo, no momento, a fixação do marco inicial da prescrição, mantendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; por tais razões não se verificou violação das normas processuais invocadas nem divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • determina majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade
  • publique-se e intime-se