AREsp 2501440 - DECISAO

AREsp 2501440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu pela prescrição com fundamento nos fatos e provas do processo, e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegações careciam de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis. Aplicou-se também o entendimento de que o julgador não precisa se manifestar sobre todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão, com fundamento no art. 489 do CPC/2015.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Executado: CNEN PROJETOS DE ENGENHARIA S.A. atualmente CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Interposto)
Outcome
Conheço do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Tributária (art. 174 E Art. 202 Do Ctn), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (ação Anulatória)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Tributária (art. 174 E Art. 202 Do Ctn) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (ação Anulatória)

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Exequente

CNEN PROJETOS DE ENGENHARIA S.A. atualmente CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Interposto)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu pela prescrição com fundamento nos fatos e provas do processo, e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegações careciam de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis. Aplicou-se também o entendimento de que o julgador não precisa se manifestar sobre todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão, com fundamento no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.