AREsp 2479829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o princípio da isonomia para estender a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de natureza pública (suspensão entre 12.06.2020 e 30.10.2020), parte da controvérsia depende de valoração fática e probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e parte da matéria tem cunho constitucional, extrapolando os limites de cabimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Emergência Sanitária (sars Cov2)

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia Emergência Sanitária (sars Cov2)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
2 suspensão do prazo prescricional entre 12.06.2020 e 30.10.2020
3 proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial