REsp 2120060 - DECISAO

REsp 2120060 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação atraente à Súmula n. 284/STF; ademais, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto fático-probatório do tribunal a quo, sendo vedado o reexame de fatos pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão, Má Fé Processual, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Inovação Recursal +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por múltiplos fundamentos suficientes e por fundamentação deficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação atraente à Súmula n. 284/STF; ademais, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto fático-probatório do tribunal a quo, sendo vedado o reexame de fatos pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.