AREsp 2419504 - DECISAO

AREsp 2419504 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, reconhecendo que benefícios previdenciários são de trato sucessivo e sujeitam-se à prescrição parcial de cinco anos (art. 3º, Decreto 20.910/32), reconhecendo ainda a natureza indenizatória da pensão (isenta de imposto de renda); por essa conformidade com a orientação consolidada da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: parte autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pensão Indenizatória Vitalícia, Imposto De Renda, Verba Indenizatória, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Direito Tributário Prescrição Pensão Indenizatória Vitalícia Imposto De Renda Verba Indenizatória Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de fundo de direito em benefícios previdenciários
  2. 2 incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória
  3. 3 natureza vitalícia da pensão infortunistica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, reconhecendo que benefícios previdenciários são de trato sucessivo e sujeitam-se à prescrição parcial de cinco anos (art. 3º, Decreto 20.910/32), reconhecendo ainda a natureza indenizatória da pensão (isenta de imposto de renda); por essa conformidade com a orientação consolidada da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • conheço do agravo em recurso especial