REsp 2108410 - DECISAO

REsp 2108410 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de protesto ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição e sua interrupção pode ser aproveitada em demanda individual; por tais razões não se comprovou a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem a inaplicabilidade do protesto interruptivo, e o recurso especial da União foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Medida Cautelar: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Judicial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Representatividade Sindical
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Judicial Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria interrompe a prescrição da execução
  2. 2 Se a interrupção da prescrição promovida por sindicato pode ser aproveitada em demanda individual de cumprimento de sentença
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade suficiente para configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de protesto ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição e sua interrupção pode ser aproveitada em demanda individual; por tais razões não se comprovou a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem a inaplicabilidade do protesto interruptivo, e o recurso especial da União foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se