AREsp 1856156 - DECISAO

AREsp 1856156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 109, V, do Código Penal não apresenta comando normativo apto a infirmar o acórdão que rechaçou a prescrição com base na suspensão do prazo em razão do parcelamento do débito tributário, o que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Acusado: Marino Mussoi Bardini; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Suspensão Da Prescrição Absolvição Sumária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Marino Mussoi Bardini

Acusado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109, V, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão do parcelamento do débito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 109, V, do Código Penal não apresenta comando normativo apto a infirmar o acórdão que rechaçou a prescrição com base na suspensão do prazo em razão do parcelamento do débito tributário, o que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.