AREsp 2216935 - DECISAO

AREsp 2216935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o título judicial não firmou o quantum debeatur, o prazo prescricional para a execução inicia-se apenas com a liquidação/homologação dos cálculos; ademais, a verificação de que a liquidação teria se limitado a simples cálculos exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 necessidade de liquidação do título para início do prazo prescricional
  3. 3 caráter da liquidação (simples cálculos aritméticos versus liquidação por artigos/arbitramento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o título judicial não firmou o quantum debeatur, o prazo prescricional para a execução inicia-se apenas com a liquidação/homologação dos cálculos; ademais, a verificação de que a liquidação teria se limitado a simples cálculos exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 274-278 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno