AREsp 2443947 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição pelo transcurso de mais de cinco anos em razão da inércia do exequente e da ausência de comprovação do parcelamento do crédito; eventuais alterações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art.193 do CC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Executado: Município de Parnamirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Intimação, Parcelamento Do Crédito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Intimação Parcelamento Do Crédito Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Parnamirim

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição do crédito tributário pelo decurso de mais de cinco anos
  2. 2 alegação de ausência de intimação para o exequente dar andamento ao feito
  3. 3 alegação de existência de parcelamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição pelo transcurso de mais de cinco anos em razão da inércia do exequente e da ausência de comprovação do parcelamento do crédito; eventuais alterações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art.193 do CC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.