AREsp 2346328 - DECISAO

AREsp 2346328 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, em conformidade com a nova orientação da Terceira Turma (REsps 2.094.303/SP e 2.088.100/SP) e com a interpretação do art. 189 do Código Civil de 2002.

Parties
Agravante: ALESSANDRA KELLY COSTA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 297-302 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e declarar a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que de forma extrajudicial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Abuso De Direito
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Abuso De Direito

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Parties

ALESSANDRA KELLY COSTA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Abusividade da manutenção de informação de dívida prescrita em plataforma de cadastro e coercitividade da cobrança
  3. 3 Efeitos da prescrição sobre a pretensão e sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, em conformidade com a nova orientação da Terceira Turma (REsps 2.094.303/SP e 2.088.100/SP) e com a interpretação do art. 189 do Código Civil de 2002.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 297-302 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e declarar a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que de forma extrajudicial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 297-302 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e declarar a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que de forma extrajudicial.
  • Publique-se.