AREsp 759882 - DECISAO

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Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que se aguarde o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e, na sequência, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou retratação ou remessa do recurso ao STJ), em razão de questão repetitiva que afeta o termo inicial da prescrição.

Parties
Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Autores: mutuários; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.039/stj, Com Baixa No STJ
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar julgamento do Tema n. 1.039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prova Pericial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Aplicação Da Medida Provisória Nº 478/2009, Fcvs/fesa
Direito Do Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Imobiliário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ilegitimidade Ativa +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

mutuários

Autores

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.039/stj, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  2. 2 ilegitimidade ativa e passiva
  3. 3 competência da justiça estadual

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que se aguarde o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e, na sequência, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou retratação ou remessa do recurso ao STJ), em razão de questão repetitiva que afeta o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar julgamento do Tema n. 1.039/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema n. 1.039/STJ, proceda-se conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou...
  • Publique-se.