AREsp 2532104 - DECISAO

AREsp 2532104 - DECISAO

Na hipótese de cobrança de ressarcimento ao SUS com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.656/98, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32; a prescrição intercorrente tríienal da Lei nº 9.873/99 não é aplicável; a prescrição quinquenal pode ser reconhecida quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de cinco anos; e os juros de mora só incidem a partir da constituição definitiva do débito administrativo. Além disso, por haver matéria afetada em regime de recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do julgamento dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Relativo À Não Admissão De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Recursos Especiais Repetitivos, Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao SUS Recursos Especiais Repetitivos Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Relativo À Não Admissão De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente de três anos prevista na Lei nº 9.873/99 a processos administrativos de ressarcimento ao SUS
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 após paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Na hipótese de cobrança de ressarcimento ao SUS com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.656/98, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32; a prescrição intercorrente tríienal da Lei nº 9.873/99 não é aplicável; a prescrição quinquenal pode ser reconhecida quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de cinco anos; e os juros de mora só incidem a partir da constituição definitiva do débito administrativo. Além disso, por haver matéria afetada em regime de recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do julgamento dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa da distribuição