REsp 1581511 - DECISAO

REsp 1581511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973) e porque não houve prova suficiente da interrupção da prescrição pela ação revisional indicada; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: CEF/EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Causa Interruptiva, Ação Revisional, Quitação Do Contrato, SFH
Processual Civil Direito Civil Prescrição Causa Interruptiva Ação Revisional Quitação Do Contrato SFH

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Parties

CEF/EMGEA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 se o ajuizamento de ação revisional interrompe a prescrição segundo o art. 202, VI, do CC
  3. 3 prova da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973) e porque não houve prova suficiente da interrupção da prescrição pela ação revisional indicada; ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.